Termos de Uso

Termo de Uso do AVA-SEDUC/AM

CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento tem por objeto conceder à AUTORIZADA identificada como SEDUC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.312.419/0001-30, sediada na Rua Waldomiro Lustosa, n°. 250, bairro Japiim II, Manaus – AM, CEP: 69.676-830, autorização para uso de dados privados do AUTORIZADOR(A) identificado como USUÁRIO(A) na forma disposta neste termo.

CLÁUSULA 2ª: O(A) USUÁRIO(A) declara que a SEDUC poderá fazer uso de dados pessoais daquele(a), fornecidos e/ou coletados para/por conta da realização de Programa Educacional Público e gratuito identificado como “AVA-SEDUC/AM”, da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas (SEDUC/AM), a iniciar-se em 25/07/2018 e com finalidade de diversificar as estratégias de ensino dos estudantes, assim como o fortalecimento de processos formativos dos servidores da educação (professores, gestores, pedagogos, técnicos, entre outros).

CLÁUSULA 3ª: Os dados do(a) USUÁRIO(A) abrangidos por este instrumento particular englobam suas informações cadastrais fornecidas ao “AVA-SEDUC/AM”, tais como: nome completo, endereço residencial, e-mail, telefone, carteira de identidade, n° de CPF, série escolar cursada e identificação da escola estadual de sua matrícula, .......

Parágrafo Único - Por este instrumento, ficam igualmente alcançados pela autorização os dados de desempenho escolar e formativo colocação/ranqueamento do(a) USUÁRIO(A) em exames e avaliações do “AVA-SEDUC/AM”.

CLÁUSULA 4ª: É certo e reconhecido pelo o(a) USUÁRIO(A) que todos os dados pessoais objeto da presente autorização poderão ser utilizados pela SEDUC em cadastramento próprio autônomo, elaboração de documentos estatísticos e, ainda, divulgação/publicação de resultados do referido programa perante à sociedade em geral, com emprego de todo e qualquer meio de comunicação existente (presente e/ou futuro).

CLÁUSULA 5ª: A presente autorização não concede para a SEDUC permissão de transmitir os direitos de utilização de dados objeto deste instrumento para terceiros. Caso haja uso uso indevido ou disponibilização de dados sem a autorização desta SEDUC, ficará a AUTORIZADA responder administrativamente e criminalmente conforme legislação.

CLÁUSULA 6ª: É de inteira responsabilidade, civil e/ou criminal o não respeito das regras abaixo elencadas:

- Comentários que ofendam o autor do texto ou de algum comentário.

- Comentários que denigram a imagem de uma pessoa ou instituição e/ou empresa.

- Publicar comentários racistas, pronográficos ou que tenham relação com estes gêneros.

- Propagação de ideias que sejam ilegais.

- Não pode haver nenhuma mensagem de caráter publicitário.

CLÁUSULA 7ª: O presente instrumento é firmado em caráter gratuito, definitivo, total, sem restrição ou limitação de tempo para o exercício pela SEDUC dos direitos aqui concedidos.

Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade publicada neste website integram o contrato entre o USUÁRIO(A) e a SEDUC para utilização do AVA-SEDUC/AM.

Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus para dirimir qualquer dúvida suscitada por este termo de uso, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.